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Direito do consumidor

Seus direitos assegurados

Direito do consumidor

Atuação na consultoria jurídica no âmbito do Direito do Consumidor, com assessoramento jurídico junto ao PROCON, análise, elaboração e revisão de contratos de consumo; Obrigação de Fazer para Cumprimento Contratual; Indenização por Danos Materiais e/ou Morais; Defeito do Produto ou Serviço; Publicidade Abusiva e Propaganda Enganosa; Descumprimento Contratual; Má Prestação de Serviços; Falta de Entrega do Produto ou Serviço; Cobrança Indevida;

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